Aviso Legal

DADOS DE IDENTIFICAÇÃO

De maneira a cumprir o dever de informação constante do artigo 10.º da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico, a seguir referem-se os seguintes dados: a empresa titular do portal web www.facitel.eu é a Telenet Technology S.L., domiciliada para estes efeitos em Avda. de Peinador 45, 36416, Mos (Pontevedra), com CIF B27848084. Correio eletrónico de contacto: info@facitel.eu do sítio web.
Dados do Registo Comercial: Telenet Technology S.L. é uma sociedade por quotas, constituída em Vigo, em 2017 e registada na Conservatória do Registo Comercial de Pontevedra aos tomos 4209, Livros: 4209, fólios 20, secção e folhas PO-62420, inscrição 1ª.

 

UTILIZADORES

O acesso e/ou utilização deste portal da firma Facitel atribui-lhe a condição de UTILIZADOR que aceita, por via desse acesso e/ou utilização, as Condições Gerais de Utilização aqui expostas. As referidas condições serão aplicáveis independentemente das Condições Gerais de Contratação que, consoante o caso, for obrigatório cumprir.

 

USO DO PORTAL

www.facitel.eu proporciona o acesso a inúmeras informações, serviços, programas ou informações (em diante, «conteúdos») na Internet, pertencentes à Telenet Technology S.L. ou aos seus licenciadores, a que o UTILIZADOR possa ter acesso. O UTILIZADOR assume a responsabilidade pela utilização do portal. Essa responsabilidade estende-se ao registo que, for necessário para aceder a determinados conteúdos ou serviços. No referido registo o UTILIZADOR deverá contribuir com informações verídicas e lícitas. Na sequência deste registo, será disponibilizada uma palavra-passe para o UTILIZADOR, que será responsável por ela, comprometendo-se a fazer um uso diligente e confidencial da mesma. O UTILIZADOR compromete- se a fazer um uso adequado dos conteúdos e serviços (tais como, por exemplo, serviços de chat, foros de discussão ou grupos de notícias) que a Facitel oferece através do seu portal, e com carácter enunciativo, mas não limitativo, a não utilizá-los para (i) incorrer em atividades ilícitas, ilegais ou contrárias à boa fé e à ordem pública; (ii) difundir conteúdos ou propaganda de carácter racista, xenofóbico, pornográfico-ilegal, de apologia do terrorismo ou que atente contra os direitos humanos; (iii) provocar danos nos sistemas físicos e lógicos do portal da Facitel, dos seus fornecedores ou de terceiras pessoas, introduzir ou difundir na rede vírus informáticos, ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos passíveis de provocar os danos anteriormente referidos; (iv) tentar aceder e, se for caso disso, utilizar as contas de correio eletrónico doutros utilizadores e alterar ou manipular as suas mensagens. O portal da Facitel reserva-se o direito de apagar todos aqueles comentários e contribuições que vulnerarem o respeito pela dignidade das pessoas, que forem discriminatórios, xenofóbicos, racistas, pornográficos, que atentarem contra a juventude ou a infância, a ordem ou a segurança pública ou que, na opinião da mesma, não resultarem adequados para a sua publicação. Em qualquer caso, o portal da Facitel não será responsável pelas opiniões deixadas pelos utilizadores através dos foros, chats ou outras ferramentas de participação.

 

PROTEÇÃO DE DADOS

A Telenet Tecnhology S.L. cumpre todas as diretrizes da Lei Orgânica 15/1999 de 13 de dezembro, de Proteção de informações de carácter pessoal, Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, que aprova o Regulamento de desenvolvimento da Lei Orgânica e restantes diplomas vigentes em cada momento, e zela para que sejam garantidos o uso correto e o tratamento das informações de carácter pessoal do utilizador. Para tal, junto de cada formulário de recolha de informações de carácter pessoal, nos serviços que utilizador possa solicitar da Telenet Technology S.L., irá informar o utilizador da existência e aceitação das condições específicas do tratamento das suas informações em cada caso, informando-o da responsabilidade pelo ficheiro criado, a morada do responsável, a possibilidade de exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento ou oposição, a finalidade do tratamento e as comunicações das informações a terceiros, se for caso disso. Igualmente, a Telenet Technology S.L. informa que dará cumprimento à Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e o Comércio Eletrónico, e irá requerer a sua anuência para o tratamento do seu correio eletrónico com fins comerciais em cada momento.

 

PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

A Telenet Technology S.L., por ela própria, ou como cessionária, é titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial do seu sítio web, bem como dos elementos constantes da mesma (a título enunciativo, imagens, som, áudio, vídeo, software e textos, firmas ou logótipos, combinações de cores, estrutura e design, seleção de materiais usados, programas de computador necessários para o seu funcionamento, acesso e uso, etc.), titularidade da Telenet Technology S.L. ou dos seus licenciadores. Todos os direitos reservados. Ao abrigo do disposto no artigo 8.º e no parágrafo segundo do número 1 do artigo 32.º da Lei de Propriedade Intelectual, são proibidas expressamente a reprodução, a distribuição e a comunicação pública, incluída a sua modalidade de disponibilização, da totalidade ou parte dos conteúdos deste sítio web, com fins comerciais, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, sem a autorização da Telenet Technology S.L. O UTILIZADOR compromente-se a respeitar os direitos da Propriedade Intelectual e Industrial da titularidade da Telenet Technology S.L. Poderá vizualizar os elementos do portal e inclusivamente imprimi-los, copiá-los e armazená-los no disco rígido do seu computador ou em qualquer outro suporte físico, desde que seja, exclusivamente, para o seu uso pessoal e privado. O UTILIZADOR deverá abster-se de remover, alterar, eliminar ou manipular qualquer dispositivo de proteção ou sistema de segurança que se encontre instalado nas páginas do portal da Facitel.

 

EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE

O portal da Facitel não é responsável, em nenhum caso, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que puderem ocasionar, a título enunciativo: erros ou omissões nos conteúdos, falta de disponibilidade do portal ou a transmissão de vírus ou programas maliciosos ou lesivos nos conteúdos, apesar de ter adotado todas as medidas tecnológicas necessárias para o evitar.

 

ALTERAÇÕES

O portal da Facitel reserva-se o direito de fazer, sem aviso prévio, as modificações que considerar adequadas ao seu portal, podendo alterar, eliminar ou adicionar tanto os conteúdos e serviços prestados através do mesmo como a forma em que são apresentados ou localizados no seu portal.

 

LIGAÇÕES

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DIREITO DE EXCLUSÃO

O portal da Facitel reserva-se o direito de recusar ou eliminar o acesso ao portal e/ou aos serviços oferecidos sem precisar de aviso prévio, a pedido próprio ou de um terceiro, àqueles utilizadores que não cumpram as presentes Condições Gerais de Uso.

 

ASPETOS GERAIS

A Telenet Technology S.L. irá perseguir o incumprimento das presentes condições, bem como qualquer uso indevido do seu portal, exercendo todas as ações civis e criminais a que tiver direito.

 

ALTERAÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES E DURAÇÃO

A Telenet Technology S.L. poderá alterar a qualquer momento as condições aqui determinadas, sendo devidamente publiicadas como aqui aparecem. A vigência das referidas condições irá depender da sua exposição e irão vigorar até serem alteradas por outras devidamente publicadas.

 

QUADRO LEGAL APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

A relação entre o portal da Facitel e o UTILIZADOR irá reger-se pelo quadro legal espanhol em vigor, e qualquer controvérsia será submetida aos Tribunais de Vigo (Pontevedra), Espanha.